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ADMINISTRATIVO/ TRIBUTÁRIO

LEI DAS FINANÇAS LOCAIS 2007

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CIMTOI - Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

Novo Código de Processo dos Tribunais Administrativos

Novo ETAF

R G I T (Reg.Geral das Infracções Tributárias)

NOVO: Sindicatos PSP

C.Processo e Procedim.Tributário

Antiga LPTA

Código P.Administrativo









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CONSULTE O ÍNDICE ANTIGO (COM LIGAÇÕES AOS RAMOS)